O direito previdenciário é fundamental para assegurar a proteção social dos trabalhadores, garantindo a eles e suas famílias o amparo em situações de vulnerabilidade, como aposentadoria, invalidez, doença, desemprego e morte. Ele regula os benefícios e serviços oferecidos pela seguridade social, buscando promover a justiça social e reduzir desigualdades ao assegurar renda mínima em momentos de necessidade. Além disso, o direito previdenciário contribui para a dignidade humana, ao assegurar que os indivíduos tenham garantias econômicas após contribuírem durante sua vida laboral, promovendo estabilidade social e bem-estar.

• Requerimentos administrativos e Recursos;

• Ações Judiciais.